A discussão refere-se à exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL e tem grande relevância para as empresas que possuem estes incentivos dos Estados.
O Superior Tribunal de Justiça indicou recurso de autoria da Brustolin Advogados para julgamento em sede de recurso repetitivo, sob o tema 1182. Isso significa que o recurso escolhido representará todos os processos do país que aguardam decisão sobre o assunto.
O julgamento está pautado para ocorrer dia 26/04, então recomenda-se o ajuizamento das ações antes desta data, a fim de evitar eventual modulação dos efeitos da decisão.
