Segundo informado pelo Procurador da República, Sr. Manoel Tavares, a administração tributária se prepara para adaptar ou revogar normas que não seguem a decisão do Supremo Tribunal Federal que modulou os efeitos da retirada do ICMS da base do PIS e da Cofins.⠀
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A decisão definiu que o ICMS destacado, e não o pago, deve ser excluído da base das contribuições.⠀
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O procurador deixou claro que será dado caráter vinculante à decisão, bem como informou que os procuradores foram autorizados a deixar de recorrer em processos sobre o tema.⠀
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Ainda que não haja uma data específica para essa revisão normativa, sugere-se às empresas que ainda não ajuizaram a demanda, procurar um profissional a fim de assegurar seu direito, bem como recuperar os valores pagos a maior a partir de 15/03/2017.⠀
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(fonte Jota)⠀
