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Receita e PGFN preparam revisão de normas sobre ICMS na base do PIS/CONFINS

Segundo informado pelo Procurador da República, Sr. Manoel Tavares, a administração tributária se prepara para adaptar ou revogar normas que não seguem a decisão do Supremo Tribunal Federal que modulou os efeitos da retirada do ICMS da base do PIS e da Cofins.⠀

A decisão definiu que o ICMS destacado, e não o pago, deve ser excluído da base das contribuições.⠀

O procurador deixou claro que será dado caráter vinculante à decisão, bem como informou que os procuradores foram autorizados a deixar de recorrer em processos sobre o tema.⠀

Ainda que não haja uma data específica para essa revisão normativa, sugere-se às empresas que ainda não ajuizaram a demanda, procurar um profissional a fim de assegurar seu direito, bem como recuperar os valores pagos a maior a partir de 15/03/2017.⠀

(fonte Jota)⠀

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