Definições dos procedimentos sobre exclusão do ICMS da base de cálculo PIS e COFINS
Parecer SEI nº 14483/2021 ME, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional: definição dos procedimentos sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo PIS e Cofins.
Como ocorre a aplicação prática do julgamento do Tema 69 do STF (RE nº 574.706) e seu reflexo no crédito do ICMS?
Visando esclarecer e facilitar a aplicação prática do julgamento do STF a respeito da “exclusão do ICMS da base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”, a PGFN apresentou Parecer com informações relevantes que vincula a administração pública e uniformiza a atuação dos auditores fiscais.
Destaques dos procedimentos sobre exclusão do ICMS da base de cálculo PIS e COFINS
Dentre os pontos de maior destaque no documento, o órgão fazendário definiu que não é possível recalcular os créditos de PIS e Cofins sem o ICMS embutido nas operações de entrada.
Com o documento apresentado pela PGFN haverá maior segurança para a atuação de fiscais tributários, contadores e empresários, amenizando eventuais discussões sobre o assunto.
Maiores informações podem ser consultadas juntamente ao site do Ministério da Economia https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-sei-14483-2021.pdf
