Em conteúdo publicado pelo Jornal Jurid, nossos sócios e advogados, Drs. Carlos Alberto Brustolin, Gabriel Lucas de Souza e Mariana Lessing, abordam o tema “Contribuintes têm direito a transferência de créditos de ICMS acumulado garantido pela justiça”.
Na matéria, nossos especialistas comentam recentes decisões judiciais que autorizam a transferência total de créditos acumulados de ICMS, decorrentes de operações de exportação, considerando que, na esfera administrativa, há uma limitação desses valores pelo governo do Estado.
Leia o conteúdo na íntegra em: https://www.jornaljurid.com.br/doutrina/tributario/contribuintes-tem-direito-a-transferencia-de-credito-de-icms-acumulado-garantido-pela-justica
