1. Foram extintas as modalidades de tomada de preços e convite, instituindo o diálogo competitivo.
2. Serão exigidos os documentos de habilitação apenas ao licitante vencedor, servindo, de início, apenas declaração de que cumpre com a documentação solicitada, exceto quando habilitação ocorrer ante do julgamento.
3. A lei amplia o conceito de obras e serviços de grande vulto para R$200 milhões e prevê seguro-garantia de até 30% do valor inicial do contrato.
4. Foram ampliados os valores para dispensa de licitação: até R$ 100 mil para obras e serviços de engenharia e até R$ 50 mil para compras e demais serviços.
5. Nos próximos 2 anos, os órgãos públicos poderão optar entre utilizar as normas antigas ou a nova lei.
6. A lei traz um título inteiro para tratar sobre irregularidades, além de majorar as penas dos crimes relacionados à licitação.
