Em 6 de setembro de 2024, foi divulgada a Instrução Normativa RFB nº 2.216/2024, que atualiza o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024. Essa nova versão expande a relação de incentivos fiscais que devem ser incluídos na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades Tributárias – Dirbi.
A norma agora contempla 43 tipos de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades. É essencial que as empresas beneficiadas analisem se se enquadram nos itens da nova regulamentação, especialmente nos itens 17 a 43 do Anexo Único, cujas informações devem ser reportadas nas declarações referentes ao período de apuração iniciado em janeiro de 2024, e que deverão ser apresentadas ou retificadas até o dia 20 de outubro de 2024.
